PL 034/2015: Prefeito fere principio da democracia em busca de calar a população
Projeto de Lei 034/2015 prevê censura e multa para organizadores de Protestos na cidade de Santa Luzia, o que fere não só a constituição Brasileira como é um projeto inconstitucional. Lideranças politicas da cidade buscam através de ação popular arquivar o projeto
Redação Vitrine santa Luzia
A rua, a praça é por excelência o espaço do povo, assim se construiu historicamente como locus da manifestação, da liberdade, enquanto a casa-grande pertencia às elites durante o pacto colonial. Não por acaso a rua restou ao povo excluído, desprovido da cidadania e que luta por direitos, inclusive o de ir, vir, estar e permanecer, como assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV.
O direito a manifestação conquistado diz respeito inclusive a reunir-se de forma pacífica, em locais aberto ao público, conforme, art. 5º, XVI.
Ao mesmo tempo em que o povo luta para manter viva a chama da liberdade, os governos ao longo dos anos insistem em negar-lhes essa garantia, mediante a tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Em Santa Luzia o prefeito Carlos Calixto apresentou ao Legislativo um polêmico projeto de Lei PL 034/2015 que criminaliza os protestos e manifestações públicas nas ruas e canteiros da cidade. O projeto prevê multas para organizadores de manifestos e se necessário repressão policial para quem participar destas ações nas vias de Santa Luzia.
Há de se frisar que desde que disputou a prefeitura em 2012, o atual prefeito tem utilizado de "rebarbas jurídicas" para PUNIR desafetos políticos ou quem vai de desencontro com suas ações constitucionais. O projeto é visto com maus olhos por associações e movimentos populares que atuam em santa luzia. O prefeito afirma que a medida vem apenas para reprimir manifestações que só contribuem para atrapalhar o trânsito e atrasar a vida de quem precisa se locomover nas vias da cidade. Calixto ainda argumenta que estas manifestações estão carregadas de cunho político e em sua maioria eram anti-democráticas e organizadas por grupos políticos em busca de PRESSÃO ideológica por parte da imprensa e de setores da sociedade civil.
Em Partes concordo com o Prefeito, realmente os manifestos ocorridos nos últimos anos não tem contribuído em nada para a democracia luziense ou para trazer melhoras para a população, tem servido apenas como artificio de pressão política contra o executivo em busca de barganha institucional. Porém há de se frisar que a censura abre um perigoso precedente, porque o histórico não pode ultrapassar a razão, o processo democrático, pois um dia a população irá precisar deste artifício para mostrar sua insatisfação, uma vez que a pessoa do prefeito manipula os veículos de comunicação ao seu bel prazer e não abre um leque de diálogo com sua dita oposição, criando desta forma um círculo vicioso de má informação ou desinformação do cidadão luziense, que imbuído de revolta é mais facilmente manipulado por veículos de comunicação que compromisso algum tem com a informação.
Na lógica do Direito serve a quem pode fazê-lo, a prefeitura envia a polícia às ruas que fica encarregada de fazer o direito a serviço do executivo, Legislativo e quaisquer contestações às ações policiais são tratadas como desacato a autoridade, mediante a repressão policial.
Embora tenha havido recuos no tratamento da prefeitura para com o povo, essa garantia fundamental à participação popular precisa ser exercitada para o bem da democracia, e é sempre bom ter cuidado para que não tenhamos retrocessos a luta pelo direito à cidadania e que ela fique apenas no texto Constitucional. A PL034/2015 prevê justamente esta censura se pautando pela confusão entre manifestação pacífica e a manifestação criminosa.
Alegação para Projeto de Lei
O principal argumento do prefeito em redigir a PL 034/2015 é de que a manifestação deixa de ser legítima se atrapalhar o “direito de ir e vir” atrapalhando o trânsito ou a volta do trabalho para casa.
Antes, manifestar-se era bom desde que em roteiro estabelecido pela polícia e em lugar onde ninguém vê. Os movimentos políticos mudaram isso e, há poucos dias, um grupo ocupou toda a avenida Brasília em defesa do Hospital São João de Deus. Não foi a primeira vez, mas as manifestações espontâneas até agora eram de de pobres e favelados que moram nas áreas ribeirinhas que interrompiam a MG010, por algum tempo, mediante pneus queimados. E eram dispersadas rapidamente pela ação policial.
O professor Lincoln Secco, da USP (Universidade de São Paulo) explica que os protestos tem como objetivo claro gerar incômodo. “É óbvio que manifestar-se, fazer greve e protestar rompe a linearidade da vida cotidiana. Isso incomoda. Mas se fosse para não atrapalhar, todo mundo ficaria em casa e deixaria a política para os políticos”.
Especialista em direito penal, o advogado Gabriel Huberman Tyles defende a idéia de que não se deve impor restrições legais a quem quer se manifestar. “O direito a manifestação não deve ser regulamentado. Para colocar as coisas nos seus devidos lugares é bom esclarecer que, embora nenhum direito seja absoluto, o constituinte originário não fez nenhuma ressalva quando estabeleceu o artigo 5ª, inciso XVI da Constituição Federal”.
Beatriz Bastide Horbach, mestre em direito e assistente de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), também discorda da necessidade de profundas alterações jurídicas em relação a esse direito. Do ponto de vista penal, explica, “vale o princípio de que ninguém pode executar, em uma reunião, algo que seja proibido fora dela”.
A respeito das possibilidades de criarem novas regulamentações do direito de manifestação, Secco é taxativo: “O melhor é não legislar. A Constituição já garante a liberdade de manifestação. Cada vez que os deputados regulamentam algum preceito constitucional é para limitar a liberdade das pessoas.”
ATUALIZADO 28/04 12:41
Na reunião ordinária que ocorreu hoje pela manhã na Câmara Municipal de Santa Luzia, os vereadores decidiram arquivar o projeto de lei PL 034/2015 enviado pelo Prefeito de Santa Luzia Carlos Calixto que previa Censura em Caso de manifestações na cidade!
Vários movimentos populares e moradores compareceram a reunião e fizeram pressão em cima dos vereadores para impedir a aprovação do polêmico Projeto de Lei
Redação Vitrine santa Luzia
O direito a manifestação conquistado diz respeito inclusive a reunir-se de forma pacífica, em locais aberto ao público, conforme, art. 5º, XVI.
Ao mesmo tempo em que o povo luta para manter viva a chama da liberdade, os governos ao longo dos anos insistem em negar-lhes essa garantia, mediante a tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Em Santa Luzia o prefeito Carlos Calixto apresentou ao Legislativo um polêmico projeto de Lei PL 034/2015 que criminaliza os protestos e manifestações públicas nas ruas e canteiros da cidade. O projeto prevê multas para organizadores de manifestos e se necessário repressão policial para quem participar destas ações nas vias de Santa Luzia.
Há de se frisar que desde que disputou a prefeitura em 2012, o atual prefeito tem utilizado de "rebarbas jurídicas" para PUNIR desafetos políticos ou quem vai de desencontro com suas ações constitucionais. O projeto é visto com maus olhos por associações e movimentos populares que atuam em santa luzia. O prefeito afirma que a medida vem apenas para reprimir manifestações que só contribuem para atrapalhar o trânsito e atrasar a vida de quem precisa se locomover nas vias da cidade. Calixto ainda argumenta que estas manifestações estão carregadas de cunho político e em sua maioria eram anti-democráticas e organizadas por grupos políticos em busca de PRESSÃO ideológica por parte da imprensa e de setores da sociedade civil.
Em Partes concordo com o Prefeito, realmente os manifestos ocorridos nos últimos anos não tem contribuído em nada para a democracia luziense ou para trazer melhoras para a população, tem servido apenas como artificio de pressão política contra o executivo em busca de barganha institucional. Porém há de se frisar que a censura abre um perigoso precedente, porque o histórico não pode ultrapassar a razão, o processo democrático, pois um dia a população irá precisar deste artifício para mostrar sua insatisfação, uma vez que a pessoa do prefeito manipula os veículos de comunicação ao seu bel prazer e não abre um leque de diálogo com sua dita oposição, criando desta forma um círculo vicioso de má informação ou desinformação do cidadão luziense, que imbuído de revolta é mais facilmente manipulado por veículos de comunicação que compromisso algum tem com a informação.
Na lógica do Direito serve a quem pode fazê-lo, a prefeitura envia a polícia às ruas que fica encarregada de fazer o direito a serviço do executivo, Legislativo e quaisquer contestações às ações policiais são tratadas como desacato a autoridade, mediante a repressão policial.
Embora tenha havido recuos no tratamento da prefeitura para com o povo, essa garantia fundamental à participação popular precisa ser exercitada para o bem da democracia, e é sempre bom ter cuidado para que não tenhamos retrocessos a luta pelo direito à cidadania e que ela fique apenas no texto Constitucional. A PL034/2015 prevê justamente esta censura se pautando pela confusão entre manifestação pacífica e a manifestação criminosa.
Alegação para Projeto de Lei
O principal argumento do prefeito em redigir a PL 034/2015 é de que a manifestação deixa de ser legítima se atrapalhar o “direito de ir e vir” atrapalhando o trânsito ou a volta do trabalho para casa.
Antes, manifestar-se era bom desde que em roteiro estabelecido pela polícia e em lugar onde ninguém vê. Os movimentos políticos mudaram isso e, há poucos dias, um grupo ocupou toda a avenida Brasília em defesa do Hospital São João de Deus. Não foi a primeira vez, mas as manifestações espontâneas até agora eram de de pobres e favelados que moram nas áreas ribeirinhas que interrompiam a MG010, por algum tempo, mediante pneus queimados. E eram dispersadas rapidamente pela ação policial.
O professor Lincoln Secco, da USP (Universidade de São Paulo) explica que os protestos tem como objetivo claro gerar incômodo. “É óbvio que manifestar-se, fazer greve e protestar rompe a linearidade da vida cotidiana. Isso incomoda. Mas se fosse para não atrapalhar, todo mundo ficaria em casa e deixaria a política para os políticos”.
Especialista em direito penal, o advogado Gabriel Huberman Tyles defende a idéia de que não se deve impor restrições legais a quem quer se manifestar. “O direito a manifestação não deve ser regulamentado. Para colocar as coisas nos seus devidos lugares é bom esclarecer que, embora nenhum direito seja absoluto, o constituinte originário não fez nenhuma ressalva quando estabeleceu o artigo 5ª, inciso XVI da Constituição Federal”.
Beatriz Bastide Horbach, mestre em direito e assistente de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), também discorda da necessidade de profundas alterações jurídicas em relação a esse direito. Do ponto de vista penal, explica, “vale o princípio de que ninguém pode executar, em uma reunião, algo que seja proibido fora dela”.
A respeito das possibilidades de criarem novas regulamentações do direito de manifestação, Secco é taxativo: “O melhor é não legislar. A Constituição já garante a liberdade de manifestação. Cada vez que os deputados regulamentam algum preceito constitucional é para limitar a liberdade das pessoas.”
ATUALIZADO 28/04 12:41
Na reunião ordinária que ocorreu hoje pela manhã na Câmara Municipal de Santa Luzia, os vereadores decidiram arquivar o projeto de lei PL 034/2015 enviado pelo Prefeito de Santa Luzia Carlos Calixto que previa Censura em Caso de manifestações na cidade!
Vários movimentos populares e moradores compareceram a reunião e fizeram pressão em cima dos vereadores para impedir a aprovação do polêmico Projeto de Lei
Autor: Daniel Carlos
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